22 de setembro de 2017

Alguns elementos para analisar a conjuntura da saúde no período Dilma/Temer

Autor: João Henrique Araujo Virgens


Este texto visa sistematizar alguns fatos importantes que evidenciam o desmonte do direito à saúde no Brasil. Compreender as relações entre todos esses fatos ajuda a identificar os principais beneficiados com as atuais políticas e as consequências para a maioria da população. Além disso, o processo de análise é fundamental para a definição de estratégias de enfrentamento e de convergência entre organizações com propósitos comuns.

 

1 - Emenda Constitucional 95 e a saúde

 

1.1 Breve histórico do subfinanciamento da saúde

 

Pela Constituição Federal de 1988, municípios, estados e governo federal são responsáveis pelo financiamento do Sistema Único de Saúde. Contudo, apenas no ano 2000 foi aprovada a Emenda Constitucional 29 que definia percentuais mínimos de receitas que deveriam ser aplicados por estados (12%) e municípios (15%) no SUS. Apesar disso, ainda era necessária a regulamentação da EC 29 e isso só aconteceu em 2012 (lei complementar n. 141). Tentou-se, nesse momento, estabelecer um percentual mínimo de 10% das receitas brutas para o governo federal alocar na saúde, mas a proposta foi rejeitada.

 

Foi também nesse período que ocorreu a aprovação no congresso de uma contribuição provisória (CPMF) que tinha o intuito de ampliar os recursos destinados ao SUS, mas o resultado foi bastante limitado, pois parte do recurso proveniente das fontes originais financiadoras do SUS foi direcionado para outras áreas. Na prática, a consequência foi uma redução significativa da participação percentual do governo federal nos gastos em saúde, quando comparado com estados e municípios. O governo federal era responsável por mais de 70% dos recursos destinados à saúde no início da década de 1990, hoje se aproxima de 40%.

 

Entre os anos 2013 e 2014 ocorreu uma ampla mobilização no intuito de conseguir assinaturas para que fosse encaminhado para o Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular que tinha como proposta a aplicação de um valor percentual mínimo de 10% das receitas correntes brutas da União em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). O pleito foi ignorado. Apenas em 2015 foi aprovada a Emenda Constitucional 86, que definia o percentual de receitas que o governo federal deveria destinar ao SUS. Como o percentual adotado na EC 86 considerava o percentual de receitas líquidas e não as brutas, o valor de 15% dessas receitas líquidas, que representam o teto dessa emenda, ficou abaixo daquilo que foi pleiteado pela sociedade.

 

1.2 Contribuição do governo Temer para piorar o subfinanciamento da saúde:

 

A aprovação da Emenda Constitucional 95 que impõe um teto, ao invés de um piso, aos gastos sociais irá prejudicar a destinação de recursos do governo federal para a saúde. Afinal, como os gastos passarão a ser reajustados apenas com base na inflação, independentemente das receitas do governo, os valores destinados aos gastos sociais permanecerão estagnados por 20 anos e a única maneira de manter o patamar de gastos com saúde seria retirando de outras áreas. Em termos práticos, isso significa dizer, por exemplo, que, em 10 anos, o percentual das RCL destinadas à saúde, ao invés dos 15% aprovados pela EC86, ficariam limitados a aproximadamente 11% no final do período. Portanto, a aprovação da EC 95 frustrou mais uma vez a tentativa de tornar mais compatível com as necessidades da população brasileira o financiamento do SUS por parte do governo federal.

 

Para agravar ainda mais o quadro da redução de gastos sociais, com impactos inclusive para saúde e educação, foi aprovada a prorrogação e o aumento do percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Isso significa que o governo atualmente pode retirar 30% do orçamento de qualquer área para aplicar naquilo que considerar “mais importante”. Declaradamente, o mais importante não é a saúde, educação ou qualquer outra área social, mas o pagamento da dívida pública sem qualquer movimento do governo para tentar a renegociação da mesma. Até 2016, a DRU permitia retirada de 20% e era exclusiva para o governo federal. Hoje, estados e municípios podem fazer o mesmo movimento de retirada de recursos de áreas sociais para outros fins “mais importantes”.

 

Com a aprovação da EC 95 e da DRU a grande preocupação é que o quadro de subfinanciamento da saúde se agrave. O gasto com saúde vai se manter congelado, mas a população vai crescer e envelhecer, além disso, há tendência constante de se aumentar gastos com aquisição de tecnologias de saúde para diagnóstico e tratamento. Isso demonstra como essa medida, além de trazer graves consequências para a qualidade dos serviços de saúde, evidencia a pouca importância que aqueles que a aprovaram dão à vida da população brasileira, especialmente aquela parcela sem condições de acessar serviços privados de saúde. A aprovação do teto de gastos é a principal demonstração do descaso que a maior parte da classe política tem com a população. Pra ser mais exato, nesse caso, 53 senadores e 359 deputados.

 

Clique aqui para ler o texto na íntegra. 

 



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