Duas notas técnicas do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada analisam as consequências do novo regime fiscal proposto pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 para a Política de Assistência Social no Brasil e para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). As análises apontam que, caso a PEC seja aprovada, o novo regime acarretará perdas expressivas para o campo assistencial e impacto negativo na garantia do direito à saúde no Brasil. A 241 segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo a nota técnica, o congelamento das despesas parte do pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados e que falta apenas eficiência na gestão dos recursos. “É possível melhorar o desempenho da administração pública no Brasil e, por conseguinte, do SUS, mas é necessário haver decisão política para implementar medidas que promovam o uso eficiente dos recursos em toda a federação. Não parece crível que os recursos do SUS possam ser reduzidos na atual situação e que se possa ao mesmo tempo melhorar sua eficiência. É preciso investir em pessoas e tecnologias, além de melhorar a infraestrutura do sistema, algo difícil de fazer no curto prazo. Para tanto, é necessário alocar recursos”.

Sobre a assistência social, a análise aponta que o ajuste promovido pela PEC 241 pode comprometer os avanços realizados no combate à pobreza, à desigualdade e na promoção da cidadania inclusiva. “As ações assistenciais, notadamente o Benefício de Prestação Continuada, o Programa Bolsa Família e o Sistema Único de Assistência Social colocaram o Brasil em patamar civilizatório mais elevado, ao afiançar direitos e proteção ao público em situação de vulnerabilidade, seja pela situação de pobreza, seja devido à violação de direitos. Logo, o Novo Regime Fiscal poderá impor uma descontinuidade da oferta socioprotetiva, o que constrangerá as proteções já afiançadas pela política assistencial”.
 
A PEC 241 propõe que o gasto público no âmbito da União seja limitado à inflação do ano anterior. A medida, que deve valer por 20 anos, implica um congelamento, em termos reais, de despesas, inclusive com áreas como saúde e educação. A PEC também altera o modo como o orçamento é elaborado e debatido; só é permitida revisão do teto após dez anos por iniciativa do presidente da república.

Acesse os documentos:

O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social no Brasil
Organizadoras: Andrea Barreto de Paiva, Ana Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos

Os impactos do Novo Regime Fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil

Organizadores: Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides