21 de novembro de 2019

Entidades pedem revogação de portaria que muda financiamento da Atenção Primária à Saúde

Autor: Equipe de Redação


Após o Ministério da Saúde oficializar as mudanças no financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), 24 entidades lançaram manifesto pela revogação da Portaria nº 2.979/19, que altera as regras de financiamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui o programa Previne Brasil. As entidades reivindicam a aprovação dos projetos de decreto legislativo, apresentados pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e o senador Humberto Costa (PT-PE), que pedem anulação da portaria.

 

Em nota, associações, conselhos e federações – entre eles, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e Rede Unida – explicitam as críticas ao novo modelo e pedem a reabertura do diálogo com comunidade científica, movimentos sociais e conselhos de saúde: “Nos causa estranheza propor uma nova forma de repasse, que acaba com Piso da Atenção Básica – PAB fixo, sem estudos robustos que evidenciem, objetivamente, seus impactos sobre a condição de saúde da população, a desigualdade de acesso nas regiões metropolitanas e a sustentabilidade econômica dos municípios”. Leia a nota na íntegra aqui.

 

Também em nota, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) desaprovou a publicação da portaria e argumentou que a mudança “fere o preceito constitucional do controle social”, a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do SUS e a Lei Complementar n° 141/2012: “O CNS reafirma que a lei deve ser cumprida e o controle social, representado por diferentes segmentos ligados ao SUS, não pode ser invalidado de suas atribuições constitucionais. As medidas legais e cabíveis ao CNS serão tomadas, pois as políticas de saúde não podem ser construídas de forma vertical, sem escuta ao controle social, que é composto pela diversidade crítica do povo brasileiro para que tenhamos um SUS, de fato, participativo e com qualidade”.

 

Movimento da Reforma Sanitária se mobiliza contra mudanças
Poucos dias antes, entidades do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB) haviam lançado carta aberta defendendo que qualquer mudança no financiamento e organização da APS fosse discutida com o Congresso Nacional e os conselhos municipais, estaduais e nacional de Saúde, bem como submetidas à aprovação do Conselho Nacional de Saúde.

 

Os principais fatos e movimentações em torno do tema até a recente publicação da portaria foram reunidos em reportagem da Abrasco, que destaca o esforço das entidades do MRSB para debater as alterações em diversos espaços, embasar o debate com informações e manifestações públicas e sensibilizar o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Ainda assim, sob chuva de críticas, as mudanças foram formalizadas e tiveram apoio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

 

Em discurso, o presidente do Conasems, Wilames Freire, defendeu a portaria, afirmando que esta é “fruto da discussão entre gestores, técnicos, academia e outros setores da sociedade”. Ao noticiar a mudança, o Conass afirmou que “o novo modelo de repasse de recursos aos municípios é baseado nas melhores evidências e experiências internacionais, como nos sistemas de saúde do Reino Unido e Canadá”.



1317 views
comentários
compartilhar

Não existem comentários!

Postar um comentário


Antes de postar, por favor, leia nossos termos de uso.




Li e concordo com os termos de uso.

Termos de uso para publicação de comentários nos sites do OAPS e CDV


Estes são os termos de uso que orientam nossa relação no site Análise Política em Saúde, especialmente no espaço destinado a comentários. A leitura destas diretrizes é fundamental para compreensão da proposta deste espaço de discussão.


O espaço para comentários está destinado exclusivamente ao compartilhamento de informações, experiências e dúvidas, além de análises e reflexões críticas sobre temas relacionados ao objeto do Projeto Análise de Políticas de Saúde no Brasil (2013-2017), conforme disposto em documento disponível para consulta e download aqui http://www.analisepoliticaemsaude.org/oaps/quem-somos/apresentacao.

Todos os comentários passam por um processo de moderação antes da publicação com o objetivo de verificar a adequação aos seguintes termos de uso:

Não serão permitidos comentários que divulguem ou incentivem a) ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social; b) desrespeito à Legislação Brasileira; c) assédio, perseguição, ameaças, intimidações ou chantagem a terceiros; d) spams, conteúdos promocionais e mensagens com fins comerciais ou publicitários; e) materiais com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso; f) violação de propriedade intelectual ou industrial de terceiros. São expressamente proibidos comentários com palavrões ou qualquer tipo de linguagem ofensiva e/ou obscena.

Instituto de Saúde Coletiva • Universidade Federal da Bahia • Rua Basílio da Gama, s/n • Campus Universitário do Canela • 40.110-040 • Salvador-Bahia • +55 71 3283-7441 / 3283-7442
© 2019 Observatório de Análise Política em Saúde. Todos os direitos reservados.